PROTOCOLO FCAM

E-mail: protocolo.fcam@palhoca.sc.gov.br  

Endereço: Centro Administrativo Municipal. Avenida Hilza Terezinha Pagani, Nº 280, Passa Vinte - Palhoça - CEP: 88.132-256 - Horário: Segunda-feira a Sexta-feira das 13:00 às 19:00

Para Consulta de Viabilidade Ambiental acesse AQUI!

A FCAM - Fundação Cambirela do Meio Ambiente é a autarquia municipal responsável pela implementação das políticas públicas de meio ambiente, possuindo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Além de observar as diretrizes do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, a FCAM ainda dá apoio e observa as deliberações do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

No âmbito federal, a Fundação integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, instituído pela lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Além de ser membro ativo da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA.

História

Com origem na Diretoria de Meio Ambiente, na época vinculada à então Secretaria de Obras do Município, a Fundação do Meio Ambiente de Palhoça foi instituída pela Lei nº 1.692/2003 de 23 de junho de 2003, tendo sido implementada em definitivo em 10 de setembro de 2003 com o Decreto de aprovação do seu estatuto. Passou a levar consigo o nome da montanha mais famosa da região, o Morro do Cambirela, localizado no município de Palhoça/SC, que se eleva a partir do nível do mar até mais de um quilometro de altura (1.052 metros). 

Sua estrutura orgânica sofreu várias mudanças ao longo do tempo, para atender a evolução das questões ambientais no município e no desenvolvimento da região. Grandes avanços foram feitos, com a municipalização do licenciamento ambiental, com a proposição de normativas relativas ao licenciamento de atividades industriais, minerárias e de infraestrutura, e a gestão ambiental.

OBJETIVOS

• Promover a aplicação de instrumentos de gestão ambiental;
• Propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a efetividade das políticas de proteção do meio ambiente;
• Desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica nos setores da indústria, da mineração, do turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes renováveis de energia;
• Prestar o apoio técnico necessário aos órgãos e às entidades integrantes dos poderes executivo e legislativo municipal, nos processos de regularização ambiental e no âmbito de sua atuação;
• Propor, estabelecer e promover a aplicação de normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

MISSÃO

Implementar políticas públicas para proteger o meio ambiente, assegurar o uso adequado dos recursos naturais, a conservação e a recuperação dos ecossistemas, contribuindo para a sustentabilidade e qualidade ambiental.

VISÃO

Ser reconhecida como referência pela contribuição para o desenvolvimento ambiental, social e econômico do Município.

VALORES

Ética, Responsabilidade, Transparência e Eficiência

A Fundação Cambirela do Meio Ambiente tem como missão maior garantir a preservação dos recursos naturais do estado por meio:

• da gestão da Unidade de Conservação Municipal, Parque Natalina da Luz, onde a natureza original é preservada e pesquisada;

• da Fiscalização, que atua para evitar que recursos naturais como florestas, animais selvagens, rios e todo tipo de mananciais de água, dunas, areia e argila, entre outros, sejam degradados ou explorados até a extinção;

• do Licenciamento Ambiental, que garante a conformidade de obras - como estações de tratamento esgoto e efluentes industriais, condomínios, loteamentos e empreendimentos turístico-imobiliários - com as legislações ambientais federal, estadual e municipal;

• do Geoprocessamento que permite conhecer as características e monitorar o meio ambiente por meio do levantamento e processamento de informações sobre o território obtidas através de imagens de satélite. Isso inclui o acompanhamento de invasões de áreas de preservação, desmatamentos;

ORGANOGRAMA

Presidente – Anestor Pedro Denoni

Email: presidencia.fcam@palhoca.sc.gov.br

Fone: (48) 3220-0300 - Ramal: 1796

Vice-Presidente – Jackson Lee Simas

Fone: (48) 3220-0300 - Ramal: 1796

Gerente Geral de Fiscalização – Roberto Teixeira

Email: fiscalizacao.fcam@palhoca.sc.gov.br

Fone: (48) 3220-0300 - Ramal: 1796

Assessoria Técnica – FCAM

Email: licenciamento.fcam@palhoca.sc.gov.br

Eng. Agrônomo Maurício do Val Oliveira Lino

Geólogo Anderson Pace

Assessoria de Gabinete

Email: fcam@palhoca.sc.gov.br

Tiago Kretz de Oliveira – Advogado

Heloísa Fernanda da Silva da Cunha - Direito